Professor, veja alguns direitos que você tem e talvez não esteja recebendo ou nem saiba!

Professores de estados e municípios têm vários direitos em seus planos de carreira ou mesmo conquistas legais baseadas em lutas nacionais. No entanto, muitos desses benefícios nem sempre são cumpridos por prefeitos e governadores.

No caso de não cumprimento de qualquer direito assegurado em lei é possível ao educador buscar amparo na Justiça. É quase certo ganhar a causa.

Na Tabela abaixo, alguns desses benefícios. Consulte a assessoria jurídica do seu sindicato ou mesmo um advogado particular sobre a questão. Se necessário, acione o Poder Judiciário.
Piso Nacional
Lei Federal 11.738/2008 Passou a vigorar em 2009 e todos os professores da Educação Básica de estados e municípios têm direito. É possível cobrar na Justiça os últimos 5 (cinco) anos não pagos ou diferenças, caso o prefeito ou governador não tenha aplicado o percentual de correção estipulado pelo MEC.


Horário-Pedagógico
Lei Federal 11.738/2008 No máximo 2/3 da jornada semanal devem ser cumpridos em sala de aula. O outro 1/3 restante é para atividades extra-classe, como elaboração e correção de provas etc. Caso o professor esteja cumprindo uma aula a mais em sala, poderá cobrar em dinheiro por esse excedente.


Adicional por Tempo de Serviço
Lei Municipal ou Estadual A regra geral é que a cada 5 (cinco) anos o salário-base cresce num determinado percentual, que pode variar de Estado para município. A Justiça deve ser acionada caso isto esteja sendo descumprido.
Abono de Férias
Lei Municipal ou Estadual Deve incidir sobre o total de dias de férias do professor, em geral 45 dias. Em muitos estados e municípios, prefeitos e governadores pagam esse abono apenas sobre 30 dias. Neste caso, os outros 15 dias podem ser reclamados na Justiça levando-se em conta os últimos 5 anos.
Regência de Classe
Lei Municipal ou Estadual Tipo de gratificação pelo exercício da docência em sala de aula. Corresponde a um percentual calculado sobre o salário-base do professor e deve ser reajustada automaticamente toda vez que o salário-base subir. Caso isto não ocorra, a Justiça pode ser acionada.
Mudança de Nível
Lei Municipal ou Estadual Tipo de ascensão onde o professor cresce dentro de sua mesma classe. Caso o docente tenha completado o tempo necessário para passar de um nível a outro e essa mudança não tenha ocorrido, é possível recorrer à Justiça para recuperar o prejuízo. E com as devidas correções.
Mudança de Classe
Lei Municipal ou Estadual Tipo de ascensão onde o professor passa de uma classe a outra. Caso o docente tenha o pré-requisito necessário para passar de uma classe a outra e isso não tenha ocorrido, é possível recorrer à Justiça para recuperar o prejuízo. E também com as devidas correções.
Gratificação de Localidade ou por Risco de Morte
Lei Municipal ou Estadual Benefício devido ao professor que trabalhe em localidade de difícil acesso ou que ofereça algum tipo de perigo a sua integridade física. Caso não esteja sendo cumprido, a Justiça pode ser acionada.

Fonte: Dever de Classe

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1 Resultado

  1. ceres ferraz da rosa disse:

    gente preciso da ajuda…..de uma luz no fim do tunel….estou c o cadastro aberto…sou categoria v….sou eventual…meu cadastro é de caraguatatuba,mai tive q me mudar p santa isabel sp e lá a diretoria de ensino é jacareí com isso enquanto não incluir a diretoria de ensino de jacareí no meu cadastro não posso trabalhar em santa isabel…preciso tentar fazendo um requerimento pedindo o direito de trabalhar mesmo por hora não tendo incluido jacareí.

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