O material não chegou e agora?

Todo aluno de escola pública tem direito a receber o material didático que será utilizado em sala de aula ao longo do ano. A LDB, Lei de Diretrizes e Bases, que dita as normas da Educação Brasileira, em seu artigo 4º, item VIII, aponta que: “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Para ler algumas perguntas frequentes sobre o assunto acesse o link abaixo:

A lei obriga os Estados a fornecer os apetrechos necessários às atividades em classe

Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/

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3 Resultados

  1. Hosting disse:
    O cabimento dos embargos de divergencia pressupoe a existencia de discrepancia de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questao de direito federal.  Tratando-se de divergencia a proposito de regra de direito processual nao se exige haja identidade de questoes de direito material decididas nos acordaos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergencia em materia processual e que a mesma questao processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente.
  2. Karol Souza disse:
    Esse filme demais!
  3. Lais Dutra disse:
    o site de vcs é mt bom

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